O”processo de insolvência”, é um processo de natureza executiva  universal,  tem como principal finalidade a protecção e satisfação dos interesses dos credores cfr. Art.º 1.º do CIRE.

  

A insolvência é a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas, cfr. Art.º 3.º do CIRE.

  

Quando se fala de  insolvência temos tendência a associar apenas a empresas, mas cada vez mais as pessoas singulares se endividam, e ficam impossibilitadas de cumprir com as suas obrigações, recorrer ao crédito faz parte do quotidiano da generalidade das famílias.

  

As facilidades na conceção de crédito aliadas às alterações dos mercados financeiros, o aumento das taxas de juro, o decréscimo dos rendimentos, desemprego, doença, divorcio, etc, vem agravar em regra a situação económica das famílias, levando-as ao sobeendividamento e á impossibilidade de cumprir com as obrigações vencidas, encontrando-se muitas vezes numa situação de” insolvência”.

  

Com a entrada em vigor da nova legislação falimentar em 2004 e em prol da famílias, foram criadas regras e normas que permitem o equilíbrio entre o consumidor e o credor, foram introduzidas duas medidas legislativas enquadradas no CIRE, com aplicação exclusiva às pessoas singulares: a “exoneração do passivo restante” Artº 235º e ss CIRE e o “plano de pagamentos aos credores” Artº 249º e ss CIRE..

  

A “exoneração do passivo restante” , permite ao devedor, pessoa singular e dotado de boa fé, ter a possibilidade de se libertar do peso do passivo e recomeçar a sua vida económica de novo.(preâmbulo do DL 53/2004, de 18 de Março).

  

Estamos perante o principio do fresh start, que permite ao devedor, quando sobreendividado e impossibilitado de cumprir, escolher entre duas formas de recuperação um acordo de reestruturação/plano de pagamento ou exoneração do passivo restante/processo de liquidação.

 

O legislador, optou por conceder ao devedor a oportunidade de atenuar as responsabilidades assumidas perante os credores, em prol de uma recuperação moral e material da pessoa humana, concretizada através de um processo judicial que tem por base o acreditar no potencial de este se recuperar e voltar a erguer-se.

  

Esta recuperação nas pessoas singulares concretiza-se, na possibilidade de extinção das dívidas que não forem pagas durante cinco anos , “ período de exoneração”, pode traduzir-se num perdão parcial ou total das dividas. Este beneficio depende do devedor estar de boa fé e, manter-se adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência por um período de cinco anos, e durante esses período está submetido a um conjunto de obrigações tipificadas na lei, enquanto verdadeiras condições para aceder a esta redução. Estão afastadas desta “exoneração” as dividas elencadas no nº 2 do artº 245 do CIRE, não se extinguem.

   

Plano de pagamentos aos credores , “permite-se às pessoas singulares, não empresárias ou titulares de pequenas empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em alternativa à contestação, de um plano de pagamentos aos credores.” Ponto 46 do prêambulo do DL nº 53/2004, de 18 de Março.

  

O plano de pagamentos aos credores previsto no artº 249º e ss., tem como objectivo o acordo das obrigações existentes entre os credores e o devedor, este regime é aplicável às pessoas singulares que não sejam empresárias e também aquelas que tenham sido titulares de exploração de empresa nos três anos anteriores ao inicio do processo de insolvência, desde que não tenham dividas laborais, o número dos seus credores não seja superior a 20 e o passivo global não exceda os 300.000,00.

  

Ao apresentar um plano de pagamentos, o devedor não perde  os poderes de administração do seu património, até que o Juiz dê por encerrado o incidente ou até decisão final sobre o mesmo – artº 252º CIRE, excepto de forem decretadas medidas cautelares – artº 31º CIRE.

 

Nunca é demais relembrar que o processo de insolvência é um processo judicial, e que apenas deverá se utilizado depois de esgotadas todas as hipóteses extrajudiciais.

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