Com base no DL nº 227/2012 e nos termos do artigo 7º da Portaria nº 2/2013 de 02 de Janeiro, a APOIARE - Associação Portuguesa para Observação, Investigação e Apoio na Reeducação em Matéria de Endividamento , através de despacho da Direcção Geral do Consumidor, passa a partir do dia 16/06/2013 a integrar a lista das entidades reconhecidas oficialmente, que fazem parte da Rede de Apoio Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado.

com Apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos do Consumidor"

 

 

 

 

Visite o portal do consumidor ( www.consumidor.pt )

 

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AVISO DA DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR de 30/12/2015

Devolução das Cauções aos Consumidores

Governo prorroga o prazo para apresentação dos pedidos até 31 de julho de 2016

A Direção-Geral do Consumidor informa que o Governo decidiu prorrogar, a título excecional, até 31 de julho de 2016, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.

Para mais informações sobre o procedimento de devolução de cauções, sugere-se a consulta do Comunicado sobre Devolução das Cauções aos Consumidores e do Portal do Consumidor: www.consumidor.pt