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ARTIGOS

IMI: Saiba Quanto vai Cobrar o seu Município em 2021

IMI: Saiba Quanto vai Cobrar o seu Município em 2021

As boas notícias são que em 2021, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) baixa em mais de 80 municípios, e a esmagadora maioria dos Municípios não fez qualquer alteração em relação ao ano anterior. Cabe a quem for proprietário do imóvel à data de 31 de dezembro...

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Quando Prescrevem as Dívidas?

Quando Prescrevem as Dívidas?

A prescrição é a extinção de um direito em consequência do seu não exercício, durante determinado período de tempo. Pretende a lei sancionar o credor pela inercia por não ter cobrado a mesma em determinado tempo. Para perceber quando pode o devedor invocar a...

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Negociação de Créditos, ​O que é?

Negociação de Créditos, ​O que é?

Negoceie os seus Créditos – Começando a ter dificuldades em pagar os seus créditos ou se prevê vir a ter dificuldades no curto ou médio prazo, está na altura de agir e renegociar os seus créditos.

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Novo confinamento… mais medidas para ajudar as famílias.

Novo confinamento… mais medidas para ajudar as famílias.

O 9º estado de emergência entrou em vigor a 15 de janeiro 2021.   Conheça todos os apoios e medidas aos quais as famílias podem recorrer em 2021.   APOIOS AOS BENS ESSENCIAIS E HABITAÇÃO: Electricidade, gás de garrafa, serviços essenciais, moratória,...

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Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Sendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências....

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Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou,...

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