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Exoneração do passivo restante – Perdão das dívidas

Exoneração do passivo restante – Perdão das dívidas

Com a recente alteração legal, deu-se a redução do período da cessão de rendimentos para efeitos de exoneração do passivo restante, passando este de cinco para três anos. “…Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos...