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O QUE É A PROTECÇÃO JURÍDICA – PESSOA SINGULAR

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A proteção jurídica é um direito das pessoas e entidades sem fins lucrativos que provem ter dificuldades financeiras que não lhes permitam suportar os custos de processos judiciais ou de processos de resolução alternativa de litígios. A proteção jurídica abrange: a...
CENSUS 2021 – arranca 19/04

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Se já recebeu na sua caixa de correio, na sua morada uma CARTA DOS CENSUS 2021, pode responder online a partir de hoje dia 19 de Abril. A carta contém os códigos para responder aos Censos 2021 através da Internet. Basta aceder https://censos2021.ine.pt/, colocar o...