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Quando Prescrevem as Dívidas? by Apoiare | 22 Maio , 2023 | Artigos A prescrição é a extinção de um direito em consequência do seu não exercício, durante determinado período de tempo. Pretende a lei sancionar o credor pela inercia por não ter cobrado a mesma em...
Exoneração do passivo restante – Perdão das dívidas

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Com a recente alteração legal, deu-se a redução do período da cessão de rendimentos para efeitos de exoneração do passivo restante, passando este de cinco para três anos. “…Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos...
Certificados Covid-19, o que são?

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O Certificado Verde Digital é de de uma forma simplista, um livre-trânsito digital criado essencialmente para as pessoas de viajam na UE. Quem já foi vacinado ou tenha já recuperado da COVID-19 poderá circular “livremente”, mas para isso é necessário um documento que...