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Exoneração do passivo restante – Perdão das dívidas

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Com a recente alteração legal, deu-se a redução do período da cessão de rendimentos para efeitos de exoneração do passivo restante, passando este de cinco para três anos. “…Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos...
Certificados Covid-19, o que são?

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O Certificado Verde Digital é de de uma forma simplista, um livre-trânsito digital criado essencialmente para as pessoas de viajam na UE. Quem já foi vacinado ou tenha já recuperado da COVID-19 poderá circular “livremente”, mas para isso é necessário um documento que...
O QUE É A PROTECÇÃO JURÍDICA – PESSOA SINGULAR

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A proteção jurídica é um direito das pessoas e entidades sem fins lucrativos que provem ter dificuldades financeiras que não lhes permitam suportar os custos de processos judiciais ou de processos de resolução alternativa de litígios. A proteção jurídica abrange: a...